EX-TARIFÁRIO-ALTERAÇÃO NA LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS-RESOLUÇÃO GECEX Nº 982/26

Publicado em: | Categoria: Legislação – Importação

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 982, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento no disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022; e tendo em vista a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os prazos de vigência de Ex-tarifários de autopeças incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, que passam a vigorar até as datas especificadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam alterados os prazos de vigência de Ex-tarifários de autopeças incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, que passam a vigorar até as datas especificadas no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Fica alterada a descrição e o prazo de vigência de Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 2021, que passa a vigorar com a redação e data especificada no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo V desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto


Fonte: Diário Oficial da União