EX-TARIFÁRIOS- PRODUTOS AUTOMOTIVOS - RESOLUÇÃO GECEX Nº 981/26
Publicado em: | Categoria: Legislação – ImportaçãoRESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e ao Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO - Presidente do Comitê substituto
ANEXO ÚNICO
NCM | Nº Ex | Descrição | Fim da vigência |
8429.51.99 | 965 | Minicarregadeiras autopropulsadas de direção deslizante, de capacidade operacional nominal igual a 362kg, com motor diesel de instalação transversal à máquina de 17,5kw (23,5HP) de potência, de peso operacional igual a 1.312kg, de comprimento sem caçamba igual a 1.925mm e distância entre eixos de 722mm, de altura máxima de elevação até o pino de articulação igual a 2.399mm. | 31/10/2028 |
8429.51.99 | 966 | Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 36 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 205kW, alimentado por bateria com capacidade nominal igual ou superior a 282kWh e tensão nominal igual ou superior a 579V, com capacidade nominal de carga de 5800kg, com peso operacional entre 18.200kg e 20.600kg, caçamba com capacidade entre 2,7 e 5,0m3, força máxima de tração de 170kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 170kN, velocidade máxima de deslocamento de 40km/h, transmissão tipo planetária, sistema de direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico com pressão de trabalho de até 21,0Mpa. | 31/10/2028 |
8429.51.99 | 967 | Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 38 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 229,7kW, alimentado por bateria com capacidade nominal de 423kWh e tensão nominal de 618,24V, com capacidade nominal de carga de 7500kg, com peso operacional aproximado de 24.800kg, caçamba com capacidade de 5,0m3, força máxima de tração de 195kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 215kN, velocidade máxima de deslocamento de 36km/h, transmissão tipo planetária, sistema de direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico com pressão de trabalho de até 21,0Mpa. | 31/10/2028 |
8429.52.19 | 135 | Escavadeiras hidráulicas de grande porte, autopropulsadas sobre esteiras e com superestrutura capazes de efetuar uma rotação de 360 graus, de peso operacional superior ou igual a 72.500kg, mas inferior ou igual a 75.000kg, motor a diesel eletrônico de 6 cilindros com potência líquida igual a 383kW, tanque de combustível com capacidade de 840L, bombas principais do tipo pistão axial com deslocamento variável, sistema eletro-hidráulico, velocidade máxima de deslocamento baixo de 2,9km/h e velocidade máxima de deslocamento alto de 4,6km/h, capacidade de caçamba superior ou igual a 3,3m3, mas inferior ou igual a 6,1m3. | 31/10/2028 |
Fonte: Diário Oficial da União
