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RESOLUÇÃO GECEX Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO2 ₂ ), do tipo rutilo, originárias da China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos I e III, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2597/2026/MDIC, no Despacho Secex de 27 de outubro de 2026 e nos Anexos I e II da presente Resolução, e o deliberado em sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º Encerra a avaliação de interesse público, instaurada por meio da Circular Secex nº 21, de 26 de março de 2026, sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto