RESOLUÇÃO GECEX Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO - Presidente do Comitê substituto

ANEXO ÚNICO