Letec+ (Novo Anexo à TEC)

Foi publicada no DOU de 09/11/2026 a Resolução Gecex nº 978, criando um novo anexo à TEC. Trata-se do Anexo XI (Letec+) à Resolução Gecex nº 272/2021, que dispõe sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), bem como a migração de 14 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), atualmente vigentes no Anexo V (Letec), para o novo Anexo.

O  Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão do Conselho Mercado Comum (CMC) nº 01/25, publicada no Brasil por meio da Resolução Gecex/Camex nº 752/2025.  A referida norma do Mercosul amplia a Letec em 50 códigos adicionais.

Atualmente, a TEC compõe dez anexos, sendo que o Anexo V dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).

Vale lembrar que as alíquotas do Imposto de Importação, com base na NCM, e indicadas na TEC, são iguais entre os quatro países-membros do Mercosul. As alíquotas são aplicadas a produtos importados de terceiros países (países que não fazem parte do Mercosul). Entretanto, cada país-membro pode colocar uma certa quantidade de itens NCM numa lista de exceções.

Observa-se que a norma menciona "códigos NCM". Isso posto, não está limitado, por exemplo, a 100 produtos, mas a 100 códigos NCM, ou seja, um código NCM poderá representar um, dois ou mais produtos na Lista de Exceções à TEC.

É com base nas exceções, que a Decisão CMC nº 58/10 define, em relação às Listas de Exceções à TEC, a quantidade de códigos NCM que cada país poderá manter com uma alíquota do Imposto de Importação diferenciada da TEC.

Para tanto, a Decisão CMC nº 01/25 altera a Decisão CMC nº 58/10, ampliando em 50 códigos tarifários a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do bloco. São alterações temporárias.

De acordo com a legislação, cada Estado Parte poderá manter uma Lista Nacional de Exceções (LNE) à TEC temporária, para a adaptação ao novo contexto internacional, nos seguintes termos:

a) Argentina e Brasil: até 50 códigos NCM, para cada país, até 31/12/2028.

b) Paraguai: até 50 códigos NCM até 31/12/2030.

c) Uruguai: até 50 códigos NCM até 31/12/2029.

A nova decisão mantém as disciplinas atuais e permite ainda o acréscimo de 50 códigos a cada uma das listas, com diferenças de tratamento para elevações e reduções. 

Na época da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 752/2025, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) comentou que "a LETEC ampliada representa instrumento adicional à disposição do governo brasileiro para equacionar questões relativas a desvios de comércio, frente às incertezas sobre barreiras comerciais decorrentes do contexto internacional".

A criação do novo Anexo XI (Letec+) passa a compor a TEC a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 09/11/2026.