RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput,incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º - A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º - ...............................................................................................................

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IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25.

§ 1º - Para efeito de interpretação do caput deste artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada.

§ 2º - .....................................................................................................................

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§ 3º - O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR)

Art. 2º - A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.

Art. 3º - Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único - Os produtos de que trata o caput mantêm, no Anexo XI, as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028.

Art. 4º - Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

ANEXO II