RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, e a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de novembro de 2026.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê