FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA NBS E NAS NEBS - RESOLUÇÃO Nº 2/2026
Publicado em: | Categoria: Legislação Comércio ExteriorRESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
O COMITÊ GESTOR DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DAS NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, considerando o art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026, e tendo em vista o Art. 15, inciso III, e o Art. 12 de seu Regimento Interno, aprovado pela RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve
Art. 1º Fica aprovado o Formulário de informações para Propor Alterações na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e nas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, na forma do Anexo Único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
AMÉLIA REGINA MUSSI GABRIEL TEIXEIRA
Representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
ANEXO ÚNICO
Formulário de informações para apresentação de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e nas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS
Obs: Versões públicas das informações serão utilizadas para divulgação da alteração solicitada.
O "Tipo de Alteração", o "Código NBS atual" e a "Alteração Proposta" serão considerados públicos
Dados do Responsável pela proposta - Preenchimento Obrigatório Nome: CPF: E-mail: Telefone: Setor (se colaborador de pessoa jurídica): |
Dados do Proponente (caso seja pessoa jurídica) - Preenchimento Obrigatório: Nome: CNPJ: E-mail: Telefone: Área de atuação: CNAE: |
Tipo de Alteração proposta na NBS/NEBS - Preenchimento Obrigatório Tipo de Alteração, dentre as opções abaixo: 1. Alteração da Descrição / Notas / NEBS 2. Criação / Desdobramento de Código NBS 3. Alterações Simultâneas previstas nos itens 1 e 2 4. Exclusão / Agregação de Códigos NBS |
Código NBS atual - Preenchimento Obrigatório Código NBS: Descrição do Código NBS: |
Alteração proposta (Em caso de desdobramento sugerir novos códigos e descrições) - Preenchimento Obrigatório |
Descrição do serviço a classificar - Preenchimento Obrigatório Versão Restrita e Versão Pública |
Diagrama simplificado do processo de prestação do serviço - Preenchimento Obrigatório Versão Restrita e Versão Pública |
Justificativa da alteração - Preenchimento Obrigatório Versão Restrita e Versão Pública |
Dados Econômicos - Preenchimento Opcional (Incluir informação do valor em dólares americanos, ano e fonte) Dados de produção nacional dos serviços envolvidos Versão Restrita e Versão Pública |
Dados de consumo nacional dos serviços envolvidos Versão Restrita e Versão Pública Dados de Comércio Exterior dos Serviços envolvidos Versão Restrita e Versão Pública |
Legislação relacionada à necessidade de alteração (preenchimento opcional) Versão Restrita e Versão Pública |
Custos de Prestação do Serviço, se relevante à justificativa do pleito - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Proteção por patente, com dados a respeito - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Existência de barreiras técnicas ou restrições ao comércio do serviço - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Marcos regulatórios nacionais ou internacionais (exigências de registro em órgãos reguladores, certificação de conformidade etc) - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Principais fornecedores mundiais, níveis de produção e oferta mundiais - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Evolução dos preços nos últimos 3 anos - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Barreiras de entrada no setor a novas empresas - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Existência de substitutos e indicações de seus fornecedores, nacionais ou estrangeiros - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Arquivos Anexados (arquivos com informações técnicas, científicas, descritivas, diagramas etc que embasem a proposta) - Preenchimento Opcional Versão Restrita e Versão Pública |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: Diário Oficial da União
