CONSULTA PÚBLICA-APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA TEC-CIRCULAR Nº 99/26
Publicado em: | Categoria: Legislação – ImportaçãoCIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I ao Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º - Art. 1º Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta Circular.
Parágrafo único - A consulta púbica de que trata esta Circular tem o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL e terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 2º - As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página eletrônica https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.
Parágrafo único - Documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser apresentados no período da consulta pública, conforme instruções constantes do referido formulário.
Art. 3º - As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido no art. 2º desta Circular serão desconsideradas.
Parágrafo único - Contribuições com conteúdo eleitoral serão automaticamente desconsideradas e não serão publicadas.
Art. 4º - As informações fornecidas no âmbito da consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto quando protegidas nos termos da legislação vigente, caso em que poderão ser publicadas de maneira agregada.
Art. 5º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA FERREIRA DE MATOS
ANEXO ÚNICO
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
3004.39.23 | Sais de insulina | 12,6 | 3004.39.23 | Sais de insulina; canetas aplicadoras, contendo liraglutida ou semaglutida | 12,6 |
3004.39.29 | Outros | 7,2 | 3004.39.29 | Outros | 7,2 |
3810.90.00 | - Outros | 12,6 | 3810.90 | - Outros | |
3810.90.10 | Fluxos à base de fluoraluminatos de potássio para soldar por brasagem peças de alumínio | 0 | |||
3810.90.90 | Outros | 12,6 | |||
3908.10.2 | Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo | 3908.10.2 | Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo | ||
3908.10.21 | Poliamida-11 | 0 | 3908.10.21 | Poliamida-11 | 0 |
3908.10.22 | Poliamida-12 | 0 | 3908.10.22 | Poliamida-12 | 0 |
3908.10.23 | Poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga | 12,6 | 3908.10.23 | Poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga | 12,6 |
3908.10.25 | Poliamida-6, sem carga | 12,6 | 3908.10.25 | Poliamida-6, sem carga | 12,6 |
3908.10.26 | Poliamida-6,6, sem carga | 12,6 | 3908.10.26 | Poliamida-6,6, sem carga | 12,6 |
3908.10.29 | Outras | 0 | 3908.10.27 | Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos | 0 |
3908.10.29 | Outras | 0 | |||
7326.90.90 | Outras | 18 | 7326.90.30 | Discos de aço de corte rápido, perfurados no centro, não retificados, do tipo utilizado para fabricação de folhas de serras circulares | 0 |
7326.90.90 | Outras | 18 | |||
8415.10 | -Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados) | 8415.10 | -Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados) | ||
8415.10.1 | Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 8415.10.1 | SUPRIMIDO | ||
8415.10.11 | Do tipo split-system (sistema com elementos separados) | 18 | 8415.10.11 | SUPRIMIDO | |
8415.10.19 | Outros | 20 | 8415.10.19 | SUPRIMIDO | |
8415.10.90 | Outros | 12,6BK | 8415.10.90 | SUPRIMIDO | |
8415.10.2 | Formando um corpo único | ||||
8415.10.21 | Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 20 | |||
8415.10.29 | Outros | 12,6BK | |||
8415.10.3 | Do tipo split-system (sistema com elementos separados) |
| |||
8415.10.31 | Com capacidade inferior ou igual a 7.500 frigorias/hora | 18 | |||
8415.10.32 | Outros, com capacidade inferior ou igual a 15.000 frigorias/hora | 18 | |||
8415.10.33 | Outros, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 18 | |||
8415.10.39 | Outros | 12,6BK | |||
8415.82 | --Outros, com dispositivo de refrigeração | 8415.82 | --Outros, com dispositivo de refrigeração | ||
8415.82.10 | Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 18 | 8415.82.10 | SUPRIMIDO | |
8415.82.90 | Outros | 12,6BK | 8415.82.20 | Alimentados com água gelada, com capacidade igual ou superior a 15.000 frigorias/hora | 18 |
8415.82.30 | Outros, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 18 | |||
8415.82.90 | Outros | 12,6BK | |||
8418.69 | --Outros | 8418.69 | --Outros |
| |
8418.69.10 | Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes | 12,6BK | 8418.69.10 | Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes | 12,6BK |
8418.69.20 | Resfriadores de leite | 12,6BK | 8418.69.20 | Resfriadores de leite | 12,6BK |
8418.69.3 | Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas | 8418.69.3 | Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas | ||
8418.69.31 | De água ou sucos | 18 | 8418.69.31 | De água ou sucos | 18 |
8418.69.32 | De bebidas carbonatadas | 18 | 8418.69.32 | De bebidas carbonatadas | 18 |
8418.69.40 | Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 18 | 8418.69.40 | Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora | 18 |
8418.69.9 | Outros | 8418.69.50 | Grupos resfriadores de água para aparelhos de ar-condicionado | 12,6BK | |
8418.69.91 | Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio | 0BK | 8418.69.9 | Outros | |
8418.69.99 | Outros | 12,6BK | 8418.69.91 | Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio | 0BK |
8418.69.99 | Outros | 12,6BK | |||
8473.30.31 | Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados | 3,6BIT | 8473.30.31 | Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados | 0BIT |
8473.30.39 | Outras | 3,6BIT | 8473.30.39 | Outras | 0BIT |
8517.14.90 | Outros | 10,8BIT | 8517.14.90 | Outros | 0BIT |
8541.10.92 | Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A | 5,4BIT | 8541.10.92 | Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A | 0BIT |
8541.21.99 | Outros | 5,4BIT | 8541.21.99 | Outros | 0BIT |
8541.41.22 | Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser | 5,4BIT | 8541.41.22 | Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser | 0BIT |
8541.41.24 | Outros diodos laser | 9BIT | 8541.41.24 | Outros diodos laser | 0BIT |
8541.42.10 | Células solares orgânicas | 9BIT | 8541.42.10 | Células solares orgânicas | 0BIT |
8541.42.90 | Outras | 5,4BIT | 8541.42.90 | Outras | 0BIT |
8541.49.00 | --Outros | 5,4BIT | 8541.49.00 | --Outros | 0BIT |
8541.51.00 | --Transdutores à base de semicondutores | 5,4BIT | 8541.51.00 | --Transdutores à base de semicondutores | 0BIT |
8541.59.00 | --Outros | 5,4BIT | 8541.59.00 | --Outros | 0BIT |
8542.33.90 | Outros | 5,4BIT | 8542.33.90 | Outros | 0BIT |
8542.39.39 | Outros | 5,4BIT | 8542.39.39 | Outros | 0BIT |
8542.39.99 | Outros | 5,4BIT | 8542.39.99 | Outros | 0BIT |
9012.10.90 | Outros | 12,6BK | 9012.10.90 | Outros | 0BK |
9603.29.00 | --Outros | 18 | 9603.29.10 | Escovas para cabelo | 18 |
9603.29.90 | --Outros | 18 | |||
Fonte: Diário Oficial da União Extra
