Indecisão ameaça início do Imposto Seletivo

Governo tem até sexta para editar MP, mas teme uso do tema na disputa eleitoral

Priscila Faricelli: se MP caducar, pode haver corrida por ressarcimento do tributo — Foto: Nilani Goettems/Valor

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o fim desta semana para editar a medida provisória (MP) das alíquotas do Imposto Seletivo, de modo que a cobrança possa valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso porque o tributo está sujeito à regra da noventena, que estabelece o prazo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. Contudo, cresceram as chances de a MP ficar para depois das eleições, em novembro, devido ao receio da ala política de que a oposição explore o tema eleitoralmente. O adiamento, se vier a acontecer, pode criar distorções setoriais e fazer com que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fique mais alta.

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária do consumo para valer a partir de 2027. Ele tem natureza regulatória, visando a desincentivar o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. O tributo vai incidir sobre: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros e demais produtos com tabaco; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas (refrigerantes e outros); bens minerais; concursos de prognósticos e fantasy sport (bets, mas elas foram proibidas pelo governo).

Membros do próprio governo já afirmam, reservadamente, que a proposta pode escorregar para novembro, a despeito dos esforços do Ministério da Fazenda em fechar um acordo com os setores afetados pela tributação para facilitar a tramitação no Congresso Nacional. A pasta segue querendo publicar a MP ainda neste mês de setembro, para que a cobrança comece em janeiro, mas a ala política quer que fique para depois do segundo turno das eleições, para não prejudicar o desempenho de Lula na corrida eleitoral.

Em paralelo, técnicos da equipe econômica já começam a estudar o que será feito para resolver a questão arrecadatória, caso o adiamento do envio do Seletivo aconteça. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi enviado ao Congresso Nacional prevendo que o Seletivo arrecadará R$ 42 bilhões no próximo ano, mas o valor considera que o tributo terá fato gerador desde janeiro, com o dinheiro ingressando no caixa do Tesouro Nacional a partir de fevereiro.

Se a MP do Seletivo ficar para novembro, por exemplo, a depender da data de publicação, a cobrança poderá ser feita somente a partir de fevereiro, com o dinheiro entrando nos cofres públicos em março. Ou seja, o governo perderá um mês de arrecadação de Seletivo.

Com isso, segundo apurou o Valor, uma possibilidade é que o ajuste seja feito via aumento da alíquota da CBS, para que não haja perda de arrecadação. A CBS é o tributo federal da reforma tributária que vai substituir, a partir de 1º de janeiro, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Seguros e parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outras soluções têm sido estudadas. Técnicos têm falado em adotar um mecanismo de transição, caso haja mesmo o atraso no Seletivo. A medida pode demandar ajustes na legislação, o que poderia ser endereçado por uma medida provisória. Não há proposta fechada, e as discussões acontecem reservadamente, devido à sensibilidade do tema.

O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) espera a MP do Seletivo ou outra solução transitória para dar sequência ao cálculo da alíquota da CBS. Isso porque as alíquotas do Seletivo influenciam o cálculo da CBS, já que a reforma tributária prevê que, na transição entre regimes, precisa haver manutenção da carga tributária em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Essa manutenção é considerando a cobrança de CBS e de Seletivo em 2027. Portanto, um atraso na cobrança do Seletivo afeta o cálculo da alíquota CBS.

Como as empresas podem se preparar sem saber o tributo que deverão pagar daqui a dois meses?”

— Luiz Bichara

Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do Bichara Advogados, afirma que o atraso no Imposto Seletivo prejudicará os setores que não deveriam ser impactados por esse imposto. “A reforma tem uma regra de manutenção da carga tributária, de forma que a arrecadação da CBS com o Seletivo deve corresponder a arrecadação atual. Sem o Seletivo, a alternativa é aumentar a carga da CBS. Ou seja, a sociedade vai bancar o custo do Seletivo por meio do aumento da CBS”, explica o tributarista.

Além desses problemas no cálculo da CBS, o atraso pode gerar distorções setoriais. Produtos que fazem mal à saúde, como o cigarro, pagarão menos imposto em janeiro, caso não haja outra solução transitória. Isso porque esses produtos são taxados hoje pelo IPI, que será zerado a partir de 1º de janeiro para grande parte dos produtos. Sem a contrapartida da tributação do Seletivo ou outra solução, haverá redução de carga.

O gerente de advocacy da organização não governamental ACT Promoção da Saúde, Marcello Baird, diz que esse cenário seria um desastre sanitário. “Obviamente o governo perderia arrecadação, mas o principal ponto aqui é a saúde. Porque haveria uma redução de carga considerável, portanto um estímulo ao consumo ao cigarro nesses meses iniciais de 2027”,

As empresas que produzem os bens afetados pelo Seletivo também tenderiam a fazer estoque em janeiro dos produtos, quando não haverá cobrança, para fugir da tributação que será instituída depois. “Eles vão concentrar venda no começo do ano para concentrar o lucro e ter uma carga tributária bem menor do que eles têm hoje”, diz.

Ele lembra que pesquisas mostram que a população tende a apoiar a tributação de produtos nocivos à saúde, por isso acredita que as preocupações eleitorais do governo podem ser dirimidas com uma boa campanha de comunicação, de forma a publicar a MP ainda em setembro.

Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados, acrescenta outro risco: o governo editar a MP e o Congresso não votar a proposta, o que geraria uma grande insegurança jurídica. “Esse é um ponto muito sensível, porque, se as alíquotas forem definidas por medida provisória e a MP caducar, gerará uma corrida das empresas por restituição”, explica. “Então, a gente corre o risco de ter pagamentos feitos com base nessa medida provisória e depois os contribuintes pedindo de volta esse dinheiro que pagaram.”

Bichara critica a demora do governo em dar uma solução definitiva para o Seletivo. “Estamos praticamente em outubro, não sabemos a alíquota do tributo do ano que vem e, para piorar, essa alíquota ainda pode ser modificada no decorrer do ano a depender do que o Congresso decida para o Seletivo. Como as empresas podem se preparar sem saber o tributo que deverão pagar daqui a dois meses?”, questiona Bichara.

Procurados, o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto não responderam.