Prezados Clientes,

Comunicamos que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que as despesas de capatazia, relacionadas à movimentação, carga, descarga e manuseio de mercadorias em portos e terminais alfandegados, devem integrar a base de cálculo do ICMS-Importação. O caso teve origem no Rio Grande do Sul e representa um importante precedente para empresas que atuam no comércio exterior. Em contrapartida, no Estado de São Paulo, continua vigente o entendimento da Resposta à Consulta Tributária nº 28.647/2023 (link abaixo), segundo o qual as despesas de capatazia não compõem a base de cálculo do imposto, evidenciando divergência entre a orientação administrativa estadual e o posicionamento do STJ. A decisão reforça a necessidade de acompanhamento das discussões tributárias e da jurisprudência, diante dos potenciais impactos nas operações de importação.

Link: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28647/2023

Link:STJ INCLUI DESPESAS ADUANEIRAS NA BASE DO ICMS-IMPORTAÇÃO

Atenciosamente,

S.Magalhães & Essemaga