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PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVII do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e país de origem o Vietnã.

Art. 2º Determinar que as importações do produto e do produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas originárias da República Popular da China, mantendo a determinação constante na Portaria SECEX nº 393, de 7 de abril de 2025.

DANIELA FERREIRA DE MATOS