Informativo detalha o funcionamento da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) no novo sistema tributário

A Confederação Nacional de MUnicípios (CNM), através do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), publicou o Informativo CTAT 04/2026, que apresenta aos gestores os esclarecimentos acerca das principais características da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O novo documento fiscal eletrônico foi instituído no contexto da Reforma Tributária do Consumo. 

O documento esclarece como a DeRE será utilizada para registrar operações e fornecer as informações necessárias à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O informativo aborda, ainda, o fluxo de apuração, as diferenças em relação às notas fiscais tradicionais e os efeitos jurídicos e fiscais decorrentes da entrega da declaração.

Entre os destaques estão as orientações sobre a utilização do Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), a transmissão de informações contábeis e transacionais, a integração com a apuração assistida e a identificação dos adquirentes das operações. Estas informações serão relevantes para o aproveitamento de créditos, a operacionalização do cashback e a correta distribuição da arrecadação entre Estados e Municípios, conforme o princípio do destino.

A Confederação reforça a importância de os Municípios acompanharem a implementação das novas obrigações acessórias e se prepararem para os impactos tecnológicos, fiscais e operacionais decorrentes da Reforma Tributária.

Confira o Informativo CTAT 04/2026 na íntegra.