Lista de produtos isentos do IPI deve sair junto com MP do Imposto Seletivo

Com IS, atual Imposto sobre Produtos Industrializados deve ficar restrito à Zona Franca de Manaus e atingir apenas 5% das mercadorias de origem industrial

Por Jéssica Sant’Ana — De Brasília

Luiz Bichara: governo, “por opção política e desorganização”, não enviou o projeto com alíquotas do Seletivo até agora — Foto: Rogerio Vieira/Valor

A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda publicar a lista de produtos que ficarão isentos de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no mesmo dia do envio da Medida Provisória (MP) do Imposto Seletivo (IS) ao Congresso Nacional. O IPI será substituído pelo Seletivo em 2027, contudo o imposto não esaparecerá por completo, porque ainda será cobrado de uma lista pequena de itens para preservar a competitividade Zona Franca de Manaus (ZFM).

Os dois atos são muito aguardados pelas empresas, porque vão esclarecer exatamente como ficarão essas cobranças no próximo ano. A reforma tributária do consumo prevê que o IPI terá a alíquota zerada a partir de 2027 para todos os produtos, à exceção de bens produzidos na ZFM. A expectativa é que o IPI seja cobrado sobre apenas 5% dos produtos industrializados no país, ficando zerado para o restante.

A lei complementar nº 214, que regulamentou a reforma tributária do consumo, prevê que o Poder Executivo deverá publicar a lista com o detalhamento dos produtos que ficarão com alíquota zero de IPI a partir de 2027. Essa publicação estava prometida pela Receita Federal desde o fim de maio deste ano. Contudo, devido à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e indefinições sobre o Seletivo, a divulgação atrasou.

A estratégia agora é publicar a lista junto com a MP do Seletivo, neste mês de setembro. O objetivo seria atrelar uma matéria considerada negativa por uma ala do governo - a taxação de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente via Imposto Seletivo - com uma positiva, ou seja, a redução a zero do IPI para cerca de 95% dos bens industrializados produzidos no país.

Ainda não há, contudo, martelo batido. Uma parte da ala política do governo segue defendendo que a MP do Seletivo fique para depois das eleições, com medo do impacto eleitoral da nova taxação, mesmo que a tributação não represente aumento de carga setorial. Nesse caso, o detalhamento do IPI poderia ser divulgado antes e o Seletivo, depois.

Repasse a Estados e municípios pode mudar conforme tramitação do IS no Congresso

Na segunda-feira (31), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que as alíquotas que serão propostas para o Seletivo vão considerar a mesma carga que os setores atingidos pelo novo tributo pagam hoje de IPI. “A projeção do Seletivo considera a carga do IPI existente hoje, conforme eu estou negociando com os setores, mantendo o compromisso de não ter aumento de carga”, disse o ministro.

Na proposta de Orçamento para 2027, o governo previu que o IPI vai arrecadar apenas R$ 5,497 bilhões, já que a cobrança será residual apenas para preservar a competitividade da ZFM, que gera créditos tributários. Para efeito de comparação, o governo espera arrecadar R$ 99,99 bilhões com o IPI neste ano, segundo o último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento de 2026.

O restante do que é arrecadado hoje com o IPI foi dividido, para 2027, entre o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá também o Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Seguros. O governo estima arrecadar R$ R$ 636,8 bilhões com a CBS em 2027 e R$ 42 bilhões com o Seletivo. Os números podem mudar a depender das alíquotas que de fato serão fixadas para os novos tributos.

A arrecadação com o Seletivo é bem menor porque ele incide apenas sobre produtos e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, conforme prevê a reforma tributária do consumo, e não sobre todos os produtos que são hoje taxados com IPI.

O tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do Bichara Advogados, avalia que o governo, “por opção política e desorganização”, não enviou o projeto com as alíquotas do Seletivo até agora. “E agora distorcerá o propósito das Medidas Provisórias, que deveriam ser editadas em situações de urgência”, disse.

Para ele, a demora na definição das alíquotas causa insegurança jurídica e dificulta o planejamento das empresas para o próximo ano. Também prejudica a atração de eventuais novos investidores estrangeiros. “Como alguém se instala num país novo sem saber quanto pagará de tributo?”, questiona Bichara.

Já pelo lado das despesas, a praticamente “extinção” do IPI exigirá que o governo federal gaste R$ 33,8 bilhões em 2027 para compensar Estados e municípios pelo fim desse imposto. O valor também valor foi incluído no PLOA de 2027. O montante é equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

A compensação será necessária porque o governo divide com Estados e municípios parte da arrecadação obtida com o IPI. Em 2027, porém, essa arrecadação total do IPI será substituída pelo Imposto Seletivo e pela CBS. Contudo, somente a arrecadação do Seletivo será repartida com os entes, enquanto a receita da CBS ficará integralmente com a União.

Por isso, a reforma tributária previu a compensação, que será feita via transferência constitucional aos entes. Para chegar ao valor de R$ 33,8 bilhões, o governo calculou a diferença entre o que é repassado hoje aos Estados e municípios via IPI e quanto será repassado via Seletivo. A diferença virou a compensação orçamentária que os entes vão receber em 2027.

Um técnico do governo explicou ao Valor que, se eventualmente o Imposto Seletivo for desidratado durante sua tramitação no Congresso Nacional, a compensação aos Estados e municípios terá que aumentar. Da mesma forma, se o Seletivo for turbinado, o valor será reduzido.

O repasse de R$ 33,8 bilhões foi classificado no Orçamento do próximo ano como uma despesa primária, ou seja, entra no cálculo do resultado primário para fins de cumprimento da meta fiscal. Por outro lado, essa despesa ficou fora do limite de gastos estabelecido para o ano, sendo classificada como despesa não sujeita ao teto.