AGENDA DA 240ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX)

Publicado em: 27/08/2026 | Categoria: Notícia de Comércio Exterior

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Agenda da 240ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

1. Aprovação de Ata
1.1 - Ata da 239ª Reunião Ordinária do Gecex (30/07/2026)

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Item mantido em Pauta
2.1.1 - Pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026.

2.2 - Direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã.
2.3 - Revisão de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura, originárias da Ucrânia.
2.4 - Direito antidumping provisório às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.
2.5 - Pedido de reconsideração apresentado pela Abividro em face da Resolução Gecex nº 833, de -22 de dezembro de 2025.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8519.81.90	Sim	Módulos de reprodução sonora, sem gabinete, operando exclusivamente por comando de contato físico, com memória do tipo ROM contendo áudio pré-gravado não volátil, para montagem em brinquedos da posição 9503	De 18,0% para 0%	-	12 meses	ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos
2	3004.90.29	Sim	Contendo picossulfato de sódio, óxido de magnésio e ácido cítrico	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratórios Ferring Ltda.
3	9503.00.29	Sim	Partes e acessórios de bonecos que representem somente seres humanos	De 18% para 0%	-	18 meses	ABRINQ - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos

3.1.2 – Pleito mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3908.10.26	Não	Poliamida-6,6, sem carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.

3.2 - Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	Sim	NR1: Preparações alimentícias para nutrição enteral e oral apresentadas sob as formas líquidas prontas para uso direto, destinadas à pacientes com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, amido de milho, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, óleo vegetal, óleo de peixe, triglicerídeos de cadeia média, frutooligossacarídeos, L-carnitina, taurina, inulina, minerais e vitaminas;	De 14,4% para 0%	600 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
			NR2: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína extensamente hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas e oligossacarídeos;
			NR3: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína isolada de soja, óleos vegetais, DHA e ARA, contendo minerais e vitaminas;
			NR4: Fórmula infantil, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de arroz hidrolisada, óleos vegetais, DHA, ARA e contendo minerais e vitaminas;
			NR5: Preparações alimentícias apresentadas sob a forma líquida, destinadas à nutrição enteral e oral, hiperproteicas e hiperlipídicas, à base de água, maltodextrina, caseinato hidrolisado, amido de milho, L-arginina, taurina, L-carnitina, nucleotídeos, triglicerídeos de cadeia média, minerais, vitaminas, óleo de peixe e óleo vegetal;
			NR 6:Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína extensamente hidrolisada do soro do leite de vaca, DHA, ARA, vitaminas e minerais;
			NR 7: Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos.
2	2926.10.00	Não	Acrilonitrila	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	365 dias	Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em recuparação judicial
3	2907.23.00	Não	Bisfenol A	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABRAFATI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas
4	3907.30.29	Não	Outras Resinas Epóxidas	De 12,6% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
5	3402.50.00	Sim	Preparação à base de Carbonato de sódio e Ácido Cítrico em água	De 16,2% para 0%	350.000.000 quilogramas	365 dias	Ecolab Química Ltda.
6	8537.20.90	Sim	Sistemas de proteção e manobra para gerador (generator circuit breaker – GCB) compostos por disjuntor, seccionadora, transformadores de instrumentos, capacitores, chaves de manobra e aterramento, para-raios e cubículos; para tensão máxima compreendida entre 15V e 32.4 KV; corrente nominal contínua compreendida entre 2.000 A a 17.000 A; utilizado para proteger circuitos elétricos por meio de isolamento de curto - circuito por gás SF6 ; suportando correntes de curta duração de até 160 KA por até 3 segundos e corrente de pico de até 440 KA; adequado a altos níveis de tensão	De 16,2% para 0%	3 unidades	365 dias	GE Energias Renováveis Ltda

3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	3006.91.90	Los demás	Protector cutáneo adhesivo, absorbente y moldeable para uso en estomas, a base de polipropileno y silicona con hidrocoloide, de forma anular, con un espesor de 2,5 mm y diámetro interno de 18, 27 y 34 mm -según modelo-, destinado a rellenar cavidades y/o pliegues periestomales a fin de mejorar el sellado, reducir fugas y secreciones	40.000 caixas de 30 unidades	365 dias	De 18% para 0%	Não	Coloplast de Argentina S.A.
2	Argentina	3006.91.10	Bolsas con forma para colostomía, ileostomía y urostomía	-	23.000.000 unidades	365 dias	De 5,4% para 0%	Não	Coloplast de Argentina S.A.
3	Argentina	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución, para administración por vía intracerebroventricular, que contiene cerliponasa alfa, dosificado y acondicionado para la venta al por menor en vial de 5 ml de capacidad, presentado en caja con dos unidades y un vial de 5 ml de solución de lavado	580 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Gobbi Novag S.A.
4	Argentina	3004.90.69	Los demás	Medicamento dosificado y acondicionado para la venta al por menor en forma de cápsulas blandas, que contiene nintedanib esilato, expresado como nintedanib (DCI) en concentraciones de 100 mg y 150 mg, según presentación; indicado para el tratamiento de la fibrosis pulmonar idiopática y otras enfermedades pulmonares intersticiales fibrosantes	3.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Boehringer Ingelheim SA.
5	Argentina	8479.89.99	Los demás	Máquina para el transporte y llenado con fluoruro de aluminio, de cubas electrolíticas en procesos de producción de aluminio, autopropulsada, provista de: chasis de acero, motor de émbolo de encendido por compresión, dispositivos hidráulicos de dirección, transmisión y cambio de sentido de marcha, cabina con aislación de sonido y calor, tolva y pluma con boquilla de descarga de accionamiento hidráulico; peso total con carga máxima 20.000 Kg. y velocidad máxima 15 km/h	1 unidade	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
6	Argentina	3103.11.00	Con un contenido de pentóxido de difósforo (P2O5) superior o igual al 35 % en peso	-	250.000 toneladas	365 dias	De 5,4% para 2%	Não	OCP de Argentina S.A.
7	Argentina	3105.60.00	Abonos minerales o químicos con los dos elementos fertilizantes: fósforo y potasio	-	35.000 toneladas	365 dias	De 3,6% para 2%	Não	OCP de Argentina S.A.
8	Uruguai	3004.90.19	Los demás	Enzima recombinante usada para tratar la enfermedad de Pompe (Alglucosidasa alfa)	3.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
9	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	1.200 cajas con 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Laboratorio Libra S.A.
10	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Teduglutida	32 unidades de 28 viales cada	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
11	Uruguai	3004.90.39	Los demás	Solución de aminoácidos para nutrición parenteral – concentración 10% (AMINOVEN 10%)	17.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
12	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 300 UI/mL en lapiceras prellenadas (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
13	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glulisina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada para el tratamiento de la diabetes mellitus	13.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
14	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
15	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Inhibidor potente y selectivo de la tirosina quinasa de Bruton (BTK), utilizado en el tratamiento de neoplasias hematológicas	300 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.
16	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Medicamento para Mielofibrosis, Policitemia vera y Enfermedad del injerto contra el receptor (Ruxolitinib)	700 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Murry S.A. (Scienza Uruguay)
17	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Tratamiento adyuvante de melanoma, para tratamiento de Cáncer de pulmón no microcítico (Trametinib)	300 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Urgência	Murry S.A. (Scienza Uruguay)

3.3 - Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2809.20.11	Não	Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	De 9,0% para 17,5%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	2828.90.20	Não	Clorito de sódio	De 9,0% para 17,5%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
3	2836.30.00	Sim	- Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio	De 9,0% para 35%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
4	2905.14.10	Não	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
5	2907.11.00	Não	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	De 7,2% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
6	2914.12.00	Não	Butanona (metiletilcetona)	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
7	2915.31.00	Não	Acetato de etila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
8	2915.33.00	Não	Acetato de n-butila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
9	2915.39.39	Não	Outros	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
10	2917.12.10	Não	Ácido adípico	De 9,0% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
11	2917.14.00	Não	Anidrido maleico	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
12	2917.19.30	Não	Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
13	2917.32.00	Não	Ortoftalatos de dioctila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
14	2917.33.00	Não	Ortoftalatos de dinonila ou de didecila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
15	2921.22.00	Não	Hexametilenodiamina e seus sais	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
16	2922.11.00	Não	Monoetanolamina e seus sais	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
17	3402.39.90	Sim	Outros (- Outros -Agentes orgânicos de superfície aniônicos, mesmo acondicionados para venda a retalho)	De 12,6% para 22,5%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
18	3901.10.20	Não	Com carga (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade inferior a 0,94)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
19	3901.10.30	Não	Sem carga (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade inferior a 0,94)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
20	3901.20.29	Não	Outros (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Sem carga.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
21	3901.30.90	Não	Outros (Polímeros de etileno, em formas primárias. -Copolímeros de etileno e acetato de vinila.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
22	3901.40.00	Não	Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
23	3902.10.20	Não	Sem carga (Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias. -Polipropileno.)	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
24	3902.30.00	Não	Copolímeros de propileno	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
25	3903.11.20	Não	Sem carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
26	3903.90.90	Sim	Outros (-Outros -Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS))	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
27	3907.61.00	Não	De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
28	3907.91.00	Não	--Não saturados	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
29	3808.93.23	Sim	Atrazina	De 12,6% para 14%	-	12 meses	ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
30	3901.40.00	Sim	Copolímero de etileno com baixa viscosidade de 90 a 98 MU (50°C), ponto de fusão cerca de 112°C e teor de etileno de 41 a 59 wt%, utilizado na fabricação de produtos para indústria de borracha.	De 20% para 12,6%	-	12 meses	Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda.
31	3904.10.10	Não	Obtido por processo de suspensão	De 12,6% para 20%	-	12 meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
32	7228.30.00	Não	Barras de Aço Ligado	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IABr - Instituto Aço Brasil
33	7229.20.00	Não	Arame Cobreado de Aço	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IABr - Instituto Aço Brasil
34	8536.70.00	Sim	Módulos Ópticos Reforçados	De 14,4% para 35%	-	12 meses	Argi Telecomunicações Ltda
35	4005.10.90	Sim	Elastômero TPV	De 12,6% para 30%	-	12 meses	FCC - Indústria e Comércio Ltda

3.3.2 - Pleitos mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos de borracha utilizado em automóveis de passageiros	De 16% para 25%	-	12 meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
2s	3920.43.90	Sim	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda.
3	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos no âmbito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Prazo	Pleiteante
1	Elevação	8534.00.33	Não	Circuitos impressos, dupla face, com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro	De 9% para 20%	12 meses	ABRACI - Associação Brasileira dos Fabricantes de Circuitos Impresso

3.4.2 - Pleitos mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária pleiteada	Prazo	Pleiteante
1	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

2	Elevação	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

3	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

4	Elevação	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

5	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

6	Elevação	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

7	Elevação	8479.50.00	Sim	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis	De 12,6% para 35%	12 meses	Associação P&D Brasil

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária pleiteada	Pleiteante
1	Brasil	9022.19.99	Aparelhos de Raios X	Abertura e elevação tarifária	De 0BK para 12,6BK	Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ

3.6 - Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.6.1 - Concessões, alterações e reclassificação de Ex-tarifários de BK
3.6.2 - Concessões e alteração de Ex-tarifários de BIT
3.6.3 - Concessões de Ex-tarifários de BK autopropulsado
3.6.4 - Alteração de vigência de Ex-tarifários concedidos em caráter provisório por força do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023

4. Deliberações – Regime Automotivo – ACE-14

4.1 - Proposta de Alteração da Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para instituir mecanismo de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

5. Deliberação - Outros assuntos

5.1 - Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo.

6. Relatos

6.1 - Relato sobre o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil Mais Sustentável (AB+S).
6.2 - Informação aos Membros do Gecex sobre o procedimento de elaboração da lista brasileira de produtos da bioeconomia, no âmbito da implementação do Acordo Mercosul-União Europeia.

Fonte: Portal MDIC

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