UH nº 185/26 – Comunicado Porto de Santos

A Receita Federal publicou a Portaria ALF/STS nº 209/2026, que estabelece novos prazos para solicitação de transferência de cargas dos operadores portuários para recintos alfandegados no Porto de Santos.

 A norma define horários para solicitação, prazo de 48 horas úteis para retirada das cargas e esclarece procedimentos envolvendo DI e DUIMP registradas sobre águas.

 Vigência a partir de 15/08/2026.
Confira os principais pontos no resumo abaixo e acesse a íntegra da publicação no DOU pelo link:

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=29&data=31/07/2026&captchafield=firstAccess