Vem aí a fase de testes da reforma tributária

Entidades pedem ‘harmonização regulatória’ e ‘medidas que garantam segurança jurídica e operacional’

Por Lu Aiko Otta

A fase de testes da reforma tributária deve começar na próxima segunda-feira, dia 3. Empresas passarão a informar, nas notas fiscais, o valor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois tributos criados na reforma e que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

No teste, será apurada, mas não recolhida, uma alíquota de 1%. As informações ajudarão a calcular qual alíquota será necessária para que o IVA arrecade o mesmo que o sistema tributário atual.

O problema é que nem todas as empresas estão preparadas para cumprir essa exigência. Mas, se não o fizerem, correm o risco de não conseguirem emitir notas fiscais.

Diante desse problemão, duas alternativas estão em discussão: adiar o início da exigência ou manter a data e flexibilizar as obrigações.

 A segunda é a opção da Receita Federal, que quer fazer de 2026 um ano de orientação às empresas, sem aplicar punições àquelas que estejam se preparando para implementá-lo.

O órgão federal propôs a adoção de um programa de conformidade ao seu “sócio” no IVA, o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de Estados e municípios. Espera um posicionamento nos próximos 30 dias.

Os preparativos para a entrada em vigor do novo sistema estão atrasados, e não só para a fase de testes. A reforma exige novos modelos de documentos que ainda não estão disponíveis.

Na segunda-feira (27), Receita e Comitê Gestor divulgaram nota dizendo que até o fim do mês divulgarão um cronograma com os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. Promete ainda divulgar os leiautes dos novos documentos com antecedência mínima de 60 dias.

“A nota anuncia que vai anunciar um cronograma, mas por enquanto continuamos no impasse”, comentou Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, associação que reúne empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que trabalham para grandes contribuintes.

O presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Edgard de Castro, interpretou a nota como uma flexibilização das exigências que vigorariam a partir da segunda-feira. “Muito provavelmente tem aquelas regras de validação dos documentos fiscais que não vão ser ativadas, porque se não tiver os campos de IBS e CBS e CBS não gera o documento.”

O que mais tem atrapalhado os preparativos para a reforma tributária é o fato de estarem em construção dois sistemas de recolhimento, um para a CBS e outro para o IBS. “A concepção [da reforma] é um único sistema, mas temos dois”, comentou o diretor da Brasscom. “Isso impõe novos riscos tecnológicos e integração de sistemas que podem ter descompasso temporal.”

 Ao pé da letra, disse Sgobbi, a existência de dois sistemas contraria a Constituição. “Vamos lembrar que o IVA é dual apenas por competência, não por gestão”, opinou Castro, na mesma linha.

No evento “Caminhos do Brasil”, realizado no último dia 2 pelo Valor e pelo jornal O Globo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou a questão federativa como um risco para a reforma.

Outro é o risco político, de ser reaberta a discussão, disse o ministro na ocasião. O candidato do PL à presidência da República, Flávio Bolsonaro, falou em suspender por um ano a entrada em funcionamento do novo sistema tributário, prevista para o próximo 1º de janeiro.

“Tem essa ‘fake news’ que eu chamo de eleitoreira, de dizer que vai brecar a implementação da reforma”, disse Castro. Ele explicou que essa decisão não cabe ao presidente da República, e sim ao Legislativo. “Mas essas ‘fake news’ acabam postergando a decisão da empresa, o que é ruim.”

Isso gera preocupação entre as que estão trabalhando para operar os novos tributos no prazo, disse o presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), Adriano Subirá. “Todo mundo vai ter que virar a chave junto”, disse. “Se eles [fornecedores] não fizeram a lição de casa, vão me cobrar mais e me prejudicar ou vão cobrar menos e vão quebrar - de um jeito ou de outro, eles me prejudicam.”

 Os dois representantes das empresas de TIC destacam que a comunicação com a sociedade precisa ser intensificada. “Não tem um canal para o contribuinte tirar dúvidas sobre a reforma”, afirmou Sgobbi. Castro citou como exemplo a exigência, prevista para 1º de setembro, de empresas do Simples Nacional passarem a emitir suas notas fiscais de serviços no portal nacional, e não mais no sistema do município. Ele próprio se enquadra nessa situação, e não recebeu nenhuma comunicação oficial a respeito.

Com tantas dificuldades, é sensata a abordagem da conformidade, mais voltada para a orientação do que para a punição. É preciso calma para não jogar fora a reforma aprovada depois de quase quatro décadas de discussão.