QUOTAS TARIFÁRIAS: INCLUSÃO/EXCLUSÃO ANEXO IV E V DA RESOLUÇÃO Nº 272/21-RESOLUÇÃO GECEX Nº 925/2026
Publicado em: | Categoria: Legislação – ImportaçãoRESOLUÇÃO GECEX Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de suas 236ª e 238ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 30 de abril e em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Ficam incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando a estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida ao produto elencado no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
2807.00.10 | - | 0 | Ácido sulfúrico | 300.000 toneladas | 06/07/2026 | 05/01/2027 |
3004.90.39 | 023 | 0 | Contendo mesalazina, na forma de grânulos de liberação prolongada | - | 06/07/2026 | 05/07/2027 |
4013.20.00 | - | 25 | - Do tipo utilizado em bicicletas | - | 06/07/2026 | 05/07/2028 |
ANEXO II
NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
8462.22.00 | 018 | 0 | Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de cestos em aço inoxidável para máquinas de lavar roupa, composta por: máquina para desbobinar bobinas duplas de chapas de aço; máquina para endireitar; prensa de estampar, com dispositivos de prensagem hidráulica; máquina para cortar as bordas sobressalentes; máquina para enrolar chapa de aço; máquina para soldar a plasma e a laser; robô industrial manipulador com dupla pinça e posicionador de peças; máquina de inspeção de solda com rejeição de peças com defeitos; máquina hidráulica formadora; aparelho alimentador giratório; dispositivo de gravação a laser sobre base de aço; transportadores de ação contínua; mesa giratória para o índice de parafusadeiras; aparelho alimentador de parafuso mediante prato vibratório; máquina para o controle de uniformidade circunferencial e de altura; unidade geradora de pressão hidráulica, constituída por bomba rotativa, válvulas, resfriadores de óleo e tubulações de interconexão; e gabinete eletrônico de controle, comando e distribuição de energia elétrica. | - | 06/07/2026 | 05/07/2027 |
8462.24.00 | 015 | 0 | Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de gabinetes para máquinas de lavar roupa, composta por: linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor com conversor de frequência; estação alinhadora; 4 prensa automática para estampagem traseira e lateral; prensa para automática corte e perfuração; prensa automática para flanges de retorno e furos extrudados; prensa automática para acabamento do perímetro; duas estações de estampagem da proteção traseira; máquina dobradeira; linhas de transportes motorizadas; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos; esteira transportadora motorizada | - | 06/07/2026 | 05/07/2027 |
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| com corrente de aço de rolos triplos; manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado; painéis de controle para gerenciamento de linha, leitores RFID E QR; sistema de sinalização eletroacústica/visual; cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança. |
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9031.20.90 | 322 | 0 | Banco de ensaios de lavadora de roupas, com testes de interface dos controles de lavagem, da entrada e da saída de água e das conexões elétrica. | - | 06/07/2026 | 05/07/2027 |
Fonte: Diário Oficial da União
