ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XXIV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 121/21, 38/24, 39/24, 139/25 e 191/25, da Comissão de Comércio do Mercosul, que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/21, 01/24, 02/24, 01/25 e 02/25, do Comitê Técnico nº 1, declara:

Art. 1º - As mercadorias descritas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo classificam-se nos códigos especificados da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO