Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 31, de 16 de junho de 2026

Admite o contribuinte EVONIK BRASIL LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119673/2026-22, declara:

Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, o contribuinte EVONIK BRASIL LTDA, CNPJ: 62.695.036/0001-94.

Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA