COMÉRCIO EXTERIOR???

Receita Federal abre consulta pública sobre normas do despacho aduaneiro de importação

Contribuições à proposta de Instrução Normativa poderão ser enviadas ?de quinta?-feira (18/06) ??até ?8/7? pela plataforma Brasil Participativo?

A Receita Federal abre nesta quinta-feira (18/6), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação de mercadorias. As contribuições poderão ser encaminhadas até ?8/7??, por meio da plataforma Brasil Participativo. 

A proposta reúne em um único texto normativo regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível. 

Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (?Duimp)?, buscando promover maior segurança jurídica, transparência e a previsibilidade dos procedimentos de importação. 

Podem participar da consulta pública pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema. 

Antes do envio das contribuições, a Receita Federal ?recomenda a leitura da ??e da minuta da proposta de Instrução Normativa, disponíveis na plataforma Brasil Participativo. 

O material de referência e o formulário para participação estão disponíveis na ??https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/rfb-2026-06-consulta-publica-despacho-aduaneiro-importacao.?

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública