REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

Saldos credores permanecem válidos e poderão ser utilizados para compensação ou ressarcimento após a implementação da CBS

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.  

Os créditos estão garantidos 

Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes. 

Como os créditos poderão ser utilizados 

De acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins: 

• Continuam válidos após a extinção das contribuições; 

• Poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS; 

• Poderão ser ressarcidos em dinheiro; 

• Também poderão ser compensados com outros tributos federais. 

A regra vale tanto para créditos já existentes quanto para aqueles apropriados até a transição em 2027. 

A utilização desses créditos será realizada por meio do PER/DCOMP Web??, que contará com funcionalidade específica para atender às regras. Para facilitar o processo, o sistema recuperará automaticamente os saldos informados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) referente a dezembro de 2026, reduzindo retrabalho e aumentando a segurança das informações. 

Uso simples e digital pelo PER/DCOMP Web 

Os contribuintes continuarão podendo solicitar: 

• Ressarcimento dos créditos; 

• Compensação com outros tributos; 

• Compensação com a CBS. 

Atualmente, cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins, que somam aproximadamente R$ 140 bilhões. Desse total, cerca de 70% das empresas possuem saldo inferior a R$ 100 mil, enquanto 90% registram créditos inferiores a R$ 1 milhão. 

Orientação e regularização de informações 

A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos. Esses contribuintes serão orientados diretamente para regularizar os valores por meio da EFD-Contribuições. 

Compromisso com segurança e transparência 

As ações têm caráter orientador e visam garantir que os créditos estejam corretamente informados, permitindo seu aproveitamento integral pelos contribuintes e garantindo uma transição mais segura, transparente e previsível para a CBS. 

A Receita Federal segue atuando para simplificar processos e assegurar o aproveitamento regular dos créditos pelos contribuintes. 

Legislação de regência 

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 – especialmente o art. 378, que trata das regras de transição dos créditos de PIS/Pasep e Cofins para a CBS; 

• Constituição Federal – disposições gerais sobre sistema tributário nacional; 

• Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 – arts. 49 a 52  que ??disciplinam????desciplinam?? a utilização, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins; 

• Regulamentações do PER/DCOMP Web – para pedidos de ressarcimento e compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal. 

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública