Brasil oficializa resposta a investigação dos EUA

Foi publicada no DOU de 15/04/2026 a Resolução CEC nº 14, do Comitê-Executivo de Gestão, órgão subordinado à Câmara de Comércio Exterior.

A norma registra a concordância do Comitê-Executivo de Gestão (CEC) com o conteúdo de uma minuta de comentários elaborada pelo governo brasileiro, no contexto de uma investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Além disso, autoriza expressamente o envio desse posicionamento ao United States Trade Representative, órgão responsável pela condução da investigação.

Vale observar que a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento da legislação dos Estados Unidos que permite ao governo americano investigar e reagir a práticas comerciais de outros países consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses dos EUA.

Com base na legislação publicada, o Brasil concluiu uma etapa interna de alinhamento técnico e político sobre sua defesa. Esse tipo de manifestação não é meramente burocrática. Ela consolida a posição oficial do país, construída a partir da articulação entre diferentes órgãos do governo, como áreas de comércio exterior, indústria, agricultura e relações exteriores.

Deste modo, dependendo da evolução do caso, decisões tomadas nesse processo podem resultar, por exemplo, na imposição de tarifas ou restrições por parte dos Estados Unidos, o que, aí sim, pode afetar setores exportadores brasileiros.

Ademais, a Resolução CEC nº 14/2026 formaliza que o Brasil está preparado para se posicionar tecnicamente em um processo internacional sensível, garantindo que sua resposta e posicionamento sejam enviados de forma oficial.