EX-TARIFÁRIO BK AUTOMOTIVOS- ALTERA ALIQUOTA DO I.I. PARA 0% - RESOLUÇÃO GECEX Nº 862/2026
Publicado em: | Categoria: Legislação - ImportaçãoRESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 234ª Reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
NCM | Ex | Descrição | Fim da vigência |
8479.10.10 | 028 | Veículos autopropulsados sobre rodas ou esteiras, para a executar a mistura, promover o equilíbrio de temperatura e realizar a transferência de concreto betuminoso usinado a quente entre o caminhão de transporte e a máquina pavimentadora durante a execução da pavimentação asfáltica, com capacidade de recebimento e mistura de até 18, 25 ou 30 toneladas de material, acionados por motor diesel, com potência igual ou superior a 190HP. | 31/01/2028 |
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM | Nº Ex | Descrição | Fim da vigência |
8429.52.19 | 127 | Escavadeiras hidráulicas autopropulsada sobre pneus, com uso de garra hidráulica para serviços gerais (madeira, sucatas ferrosas e não ferrosas, pneus, CDR), equipadas com motor diesel com potência de 92kW e 4.200cm³, com 2 marchas para frente e 2 para ré, com cabine de com ar-condicionado, estabilizadores (patolas) e lâmina frontal tipo "dozer", tração hidráulica 4 x 4, velocidade máxima de deslocamento 32km/h. | 31/01/2028 |
8430.41.20 | 064 | Máquinas perfuratrizes rotativas direcionais, horizontais, autopropulsadas, capazes de se deslocarem através de esteiras, compostas por uma máquina-base com cabine, equipadas com motor diesel para o acionamento hidráulico geral da máquina, com potência bruta 335kW (449,24 HP), com força máxima de recuo e força máxima de empuxo 100t, velocidade de empuxo/recuo entre 15 e 30m/min, velocidade de rotação da perfuratriz 45, 68 ou 90rpm, com torques no eixo de 19.841, 26.450 ou 39.675Nm, comprimento total aprox. 11,9m, largura total aprox. 2,5m, altura total aprox. 3,2m e pesando aprox. 30.200kg, com velocidade máxima de deslocamento no solo 2,5km/h, com ou sem guindaste com capacidade máxima de elevação 2t e de um sistema de alimentação de barras. | 31/01/2028 |
Fonte: Diário Oficial da União
