PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SECEX nº 462, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 39,

onde se lê:

"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2º desta Portaria."

Leia-se:

"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 1º desta Portaria."