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RESOLUÇÃO GECEX Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, e revoga a Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e as demais Resoluções Gecex a ela vinculadas.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022;

II - Resolução Gecex nº 339, de 9 de maio de 2022;

III - Resolução Gecex nº 345, de 19 de maio 2022;

IV - Resolução Gecex nº 357, de 20 de junho de 2022;

V - Resolução Gecex nº 376, de 26 de julho de 2022;

VI - Resolução Gecex nº 395, de 30 de agosto de 2022;

VII - Resolução Gecex nº 407, de 22 de setembro de 2022;

VIII - Resolução Gecex nº 416, de 27 de outubro de 2022;

IX - Resolução Gecex nº 428, de 01 de dezembro de 2022;

X - Resolução Gecex nº 443, de 27 de dezembro de 2022;

XI - Resolução Gecex nº 461, de 20 de março de 2023;

XII - Resolução Gecex nº 476, de 10 de maio de 2023;

XIII - Resolução Gecex nº 521, de 22 de setembro de 2023;

XIV - Resolução Gecex nº 534, de 20 de novembro de 2023;

XV - Resolução Gecex nº 542, de 15 de dezembro de 2023;

XVI - Resolução Gecex nº 565, de 19 de fevereiro de 2024;

XVII - Resolução Gecex nº 588, de 29 de abril de 2024;

XVIII - Resolução Gecex nº 598, de 24 de maio de 2024;

XIX - Resolução Gecex nº 609, de 13 de junho de 2024;

XX - Resolução Gecex nº 619, de 12 de julho de 2024;

XXI - Resolução Gecex nº 630, de 8 de agosto de 2024;

XXII - Resolução Gecex nº 643, de 19 de setembro de 2024;

XXIII - Resolução Gecex nº 657, de 18 de outubro de 2024;

XXIV - Resolução Gecex nº 663, de 11 de novembro de 2024;

XXV - Resolução Gecex nº 680, de 11 de dezembro de 2024;

XXVI - Resolução Gecex nº 695, de 27 de janeiro de 2025;

XXVII - Resolução Gecex nº 700, de 24 de fevereiro de 2025;

XXVIII - Resolução Gecex nº 716, de 9 de abril de 2025;

XXIX - Resolução Gecex nº 727, de 20 de maio de 2025;

XXX - Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025; e

XXXI - Resolução Gecex nº 767, de 25 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê