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RESOLUÇÃO GECEX Nº 839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e revoga a Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e as demais Resoluções Gecex a ela vinculadas.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022;

II - Resolução Gecex nº 338, de 9 de maio de 2022;

III - Resolução Gecex nº 344, de 19 de maio de 2022;

IV - Resolução Gecex nº 356, de 20 de junho de 2022;

V - Resolução Gecex nº 375, de 26 de julho de 2022;

VI - Resolução Gecex nº 394, de 30 de agosto de 2022;

VII - Resolução Gecex nº 406, de 22 de setembro de 2022;

VIII - Resolução Gecex nº 415, de 27 de outubro de 2022;

IX - Resolução Gecex nº 427, de 01 de dezembro de 2022;

X - Resolução Gecex nº 442, de 27 de dezembro de 2022;

XI - Resolução Gecex nº 460, de 20 de março de 2023;

XII - Resolução Gecex nº 475, de 10 de maio de 2023;

XIII - Resolução Gecex nº 520, de 22 de setembro de 2023;

XIV - Resolução Gecex nº 533, de 20 de novembro de 2023;

XV - Resolução Gecex nº 543, de 15 de dezembro de 2023;

XVI - Resolução Gecex nº 564, de 19 de fevereiro de 2024;

XVII - Resolução Gecex nº 572, de 22 de março de 2024;

XVIII - Resolução Gecex nº 587, de 29 de abril de 2024;

XIX - Resolução Gecex nº 597, de 24 de maio de 2024;

XX - Resolução Gecex nº 608, de 13 de junho de 2024;

XXI - Resolução Gecex nº 618, de 12 de julho de 2024;

XXII - Resolução Gecex nº 629, de 8 de agosto de 2024;

XXIII - Resolução Gecex nº 642, de 19 de setembro de 2024;

XXIV - Resolução Gecex nº 656, de 18 de outubro de 2024;

XXV - Resolução Gecex nº 662, de 11 de novembro de 2024;

XXVI - Resolução Gecex nº 679, de 11 de dezembro de 2024;

XXVII - Resolução Gecex nº 694, de 27 de janeiro de 2025;

XXVIII - Resolução Gecex nº 699, de 24 de fevereiro de 2025;

XXIX - Resolução Gecex nº 715, de 9 de abril de 2025;

XXX - Resolução Gecex nº 726, de 20 de maio de 2025;

XXXI - Resolução Gecex nº 745, de 3 de julho de 2025; e

XXXII - Resolução Gecex nº 766, de 25 de julho de 2025.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê