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RESOLUÇÃO GECEX Nº 822, DE1º DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; considerando o disposto na Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, e a deliberação de sua 231ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê