Redução do Reporto vai prejudicar o setor, diz ABTP

O incentivo fiscal concedido às empresas dos setores portuário e ferroviário por meio do Regime Tributário e Incentivo à Modernização e à Ampliação (Reporto), do Governo Federal, pode encolher em 10%. O Reporto foi incluído no Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/2025, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que estabelece um plano de redução de benefícios tributários da União.

O texto foi apresentado no dia 20 de outubro e aguarda despacho do presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos – PB). “O presidente da Câmara vai determinar a tramitação da proposta, ou seja, quais comissões temáticas vão analisar o PL, se o projeto é conclusivo nas comissões ou se será analisado pelo plenário. Somente após o despacho é possível saber detalhes da tramitação”, informou a Casa de Leis em nota.

O PLC 221/2025 estabelece que os benefícios federais de natureza financeira e creditícia da União serão reduzidos em, no mínimo, 10% no período de 2026 a 2027. A redução será implementada de forma gradual, sendo 5% em 2026 e mais 5% em 2027.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, “a proposta gera insegurança jurídica e ameaça afastar investimentos de empresas internacionais que atuam no Brasil”.

Necessidade

Jesualdo lembrou que o Reporto foi prorrogado até 2027 pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária. “Conseguimos provar a necessidade dele, e ele entrou até 2027, quando já se imagina que essa parte da reforma envolvendo bens de capital estaria plenamente implementada”, afirmou.

O representante das empresas portuárias privadas destacou, no entanto, que já há sinais de atraso na implementação dessa etapa da reforma, motivo pelo qual a ABTP defende a extensão do benefício até 2040. “Queríamos colocar uma salvaguarda para que, se houvesse algum atraso na implementação, o benefício não fosse prejudicado. Essa passa a ser nossa luta agora”.

Impactos

Quanto ao PLC 221/2025, Jesualdo disse que a redução de 10% no benefício fiscal, se vigorar, terá impacto direto nos custos de grandes empreendimentos. “Estamos falando de projetos de grande envergadura, com aquisição de equipamentos caríssimos, em dólar. Essa redução impacta o planejamento das empresas e pode até levar à desistência de projetos de manutenção ou expansão”, observou.

Ele ressaltou que, na prática, o Reporto só é aplicado na fase de importação dos equipamentos, quando o investimento já foi planejado e executado. “Os contratos para utilização do Reporto, em sua maioria, já foram feitos. O processo é: a empresa planeja, implementa o projeto e só depois faz a encomenda dos equipamentos. Mudar a regra agora é mudar o jogo com a bola rolando”, criticou.

O presidente da ABTP alerta que a maior parte dos projetos de infraestrutura no Brasil não é feita apenas por empresas nacionais. “Muitas companhias do setor portuário têm 20 ou 30 terminais em outros países. Se o Brasil dificulta o investimento, os recursos vão migrar para ativos de fora”.

Jesualdo explicou que a ABTP está mobilizada junto à Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), que reúne mais de 320 parlamentares, além de atuar diretamente com os ministérios de Portos e Aeroportos (MPor) e dos Transportes. “Já começamos a agir. Vamos atuar em todas as instâncias para evitar que o Reporto sofra qualquer redução. Vamos mostrar que o País perde mais tentando diminuir o incentivo do que mantendo-o integralmente”, concluiu.

O Reporto é um regime aduaneiro especial, criado por meio da Lei 11.033/2004, para incentivar investimentos na recuperação, modernização e ampliação de portos e ferrovias brasileiras, com a suspensão e/ou isenção de tributos federais, como Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins-Importação.

Procurado, o Ministério da Fazenda não falou sobre o assunto.