PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º - Fica tornado sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES