Lista SSN (Lessin) - Adequação às novas legislações de "Ex"

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) aprovou a proposta de modificação da Resolução Gecex nº 553/2024, para menção às Resoluções Gecex nº 780/2025 e 781/2025 no art. 1º, inciso I, da referida Resolução. A informação consta das últimas Deliberações da 230ª reunião do Gecex.

Essa alteração faz-se necessária uma vez que as Resoluções Gecex nºs 780 e 781/2025 não são mencionadas na Resolução Gecex nº 553/2024, que trata de bens Sem Similar Nacional (Lessin); deste modo, os novos "Ex" estariam sendo considerados como sendo com similar.

A Resolução Gecex nº 512/2023, que dá base legal para as Resoluções Gecex nºs 780 e 781/2025, dispõe que os itens por ela fundamentados, a serem publicados, não têm produção nacional, o que os enquadrariam na condição de Sem Similar Nacional (SSN).

Assim, o ajuste na redação da Resolução Gecex nº 553/2024 corrigirá a omissão da informação.

Vale lembrar que, para ser considerado um produto Sem Similar Nacional (SSN), o item NCM deve cumprir as condições do art. 1º da Resolução Gecex nº 553/2024. Deste modo, o simples fato de o código NCM constar do Anexo da Resolução Gecex nº 553/2024 não o considerará sem similar.