SINDICOMIS e ACTC contribuem com propostas técnicas no 2º Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária

A convite formal da Receita Federal do Brasil, o SINDICOMIS Nacional e a ACTC participaram do 2º Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado entre 4 e 8 de agosto, em Brasília. O encontro reuniu representantes de diversos segmentos econômicos para contribuir com a redação dos atos normativos da Reforma Tributária do Consumo, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Contexto da Reforma e objetivos do Fórum

A EC 132/2023 unificou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Também criou o Imposto Seletivo (IS), destinado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou esses tributos, prevendo reduções de alíquotas para setores essenciais (como saúde, educação e alimentos), regimes específicos, regras para importações e exportações e a criação de um Comitê Gestor para administrar o IBS.

O objetivo principal do Fórum foi promover debates técnicos e participativos para alinhar propostas da regulamentação infralegal do IBS, da CBS e do IS, buscando convergência e clareza normativa.

Abertura e posicionamentos oficiais

Na mesa de abertura, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, enfatizou a importância do diálogo para prevenir disputas judiciais: “Quanto mais convergência for possível atingir na etapa em curso, que é a de regulamentação da Reforma Tributária, menos judicialização teremos no futuro”.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou o caráter histórico do momento: “Precisamos trabalhar cooperativamente. Não é uma opção. Prova disso é que a Receita e entes subnacionais estão construindo juntos uma regulamentação única e acessível, com forte investimento em tecnologia e simplificação”.

Segundo a Receita Federal, a nova estrutura tributária reduzirá significativamente o custo de fazer negócios no Brasil, com investimentos superiores a R$ 1,6 bilhão até 2026 para implementar um sistema moderno, simples e amigável ao contribuinte.

Participação do SINDICOMIS e da ACTC

As entidades integraram dois Grupos de Trabalho (GTs) de relevância estratégica para o setor de logística, comércio exterior e transporte:

• Importação e Exportação de Bens Imateriais e Serviços – Art. 63 a 64 e 79 a 80;
• Importação e Exportação de Bens Materiais – Art. 65 a 78 e 81 a 83.

Propostas técnicas apresentadas

• Local de ocorrência do fato gerador – conflitos federativos (art. 68, I c/c art. 11): proposta de parâmetros objetivos para definir o “destino final” da operação, como:
  • local declarado no conhecimento de transporte internacional;
  • local de efetiva nacionalização da mercadoria;
  • endereço indicado no contrato de compra e venda.
• Objetivo: evitar disputas entre estados e municípios e reduzir litígios federativos.

• Responsabilidade tributária do OTM e subcontratados (art. 74): proposta de limitar a responsabilidade solidária a hipóteses de dolo ou falha comprovada do transportador, como extravio de carga sob sua custódia, evitando penalizações indevidas a agentes intermediários.
• Critério de onerosidade na importação x mercado interno (art. 63, parágrafo único): proposta de uniformizar o critério de onerosidade entre importações e operações internas, preservando o princípio da neutralidade tributária previsto na EC 132/2023, salvo exceções objetivas em normas de combate à fraude.

Relevância institucional e próximos passos

A presença do SINDICOMIS e da ACTC alinhou-se ao compromisso das entidades em representar os interesses do setor junto aos órgãos de formulação normativa, garantindo que a regulamentação da Reforma Tributária considere as especificidades das operações de comércio exterior e logística.

As entidades continuarão acompanhando a consolidação das propostas apresentadas pela Receita Federal e participarão das próximas rodadas técnicas do Fórum, assegurando que suas contribuições sejam incorporadas ao texto regulamentar.