Sindifisco Nacional ajuíza Reclamação Constitucional ao STF contra decisão do STJ que suspendeu a greve

O Sindifisco Nacional ajuizou nesta quarta-feira (18) Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de cassar a decisão liminar proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou a suspensão da greve. A Reclamação foi distribuída ao ministro do STF Cristiano Zanin, que, em despacho ainda nesta quarta, intimou a União e requisitou ao ministro Benedito a se manifestarem num prazo de 48 horas.

A medida excepcional do Sindifisco foi necessária porque a decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves na Ação Inibitória de greve (PET 17.905/DF) ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) sugere a suspensão da integralidade do movimento grevista, ainda que a União tenha expressamente requerido a manutenção apenas de algumas atividades que foram devidamente elencadas no Ofício SEI nº 77.512/2024. Além disso, a decisão veda a realização de operação-padrão nas atividades essenciais e sem comunicação prévia nos demais serviços prestados pelos Auditores-Fiscais.

Ainda que a limitação do pedido da União tenha sido devidamente reconhecida pelo ministro Benedito Gonçalves, o fato de ordenar a suspensão do movimento grevista sem observar os limites da pretensão impostos pela própria AGU na Ação Inibitória está sendo utilizado pela Administração para compelir a suspensão de todos os atos de greve. Isso implica vedação à garantia constitucional de greve, cujo direito de livre exercício ao agente público o próprio STF reconheceu quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA.

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