Editorial: Greve, desrespeito e resistência

A publicação, sem qualquer diálogo prévio com o Sindifisco Nacional, das Resoluções nº 7 e nº 8 pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade (CGPP) e pela cúpula da Receita Federal, na última quarta-feira (30), alterando de forma unilateral as regras de cálculo do bônus, representa não apenas uma afronta aos Auditores-Fiscais, mas uma evidente quebra de confiança institucional. Esse ataque à categoria vem somar-se à intransigência do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) com a consequente interdição de qualquer diálogo do governo federal em relação ao reajuste do vencimento básico, reforçando a indignação dos Auditores-Fiscais, em greve há exatos 157 dias, completados nesta sexta-feira, 2 de maio. 

As mudanças nas regras de cálculo do bônus desfiguraram, de forma ilegal, o acordo que Ministério da Fazenda, MGI e Receita Federal assinaram com o Sindifisco Nacional, no início de 2024, e transformaram o que deveria ser incentivo em punição velada, atingindo tanto ativos quanto aposentados.

A edição da Resolução Nº 7/2025, que redefine o Índice de Eficiência Institucional (IEI-RFB), é inoportuna e antidemocrática por ignorar o contexto de greve legítima da categoria, desrespeitando o diálogo em curso para solução do movimento paredista, e excluir a participação das entidades sindicais na discussão de indicadores críticos, contrariando o disposto no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto nº 11.545/2023.

E a Resolução N° 8 tem de ser revogada por cinco motivos. É ilegal – contraria o artigo 6, parágrafo 4 da Lei 13.464/17. O artigo 6 estabelece que o valor global do bônus de eficiência vai ser obtido pela multiplicação da base de cálculo pelo indicador de produtividade. Somente depois de obtido o valor global é que se calcula o valor individual. O Decreto 11.454/24, que regulamenta o bônus de eficiência, não poderia ir em sentido diverso da lei e não o faz. No entanto, inova com o estabelecimento de um limite ao valor individual quando o valor resultante da divisão do valor global for superior.

Mas a forma proposta na Resolução 8 resulta em valores inferiores ao disposto na lei. Por isso, além de ilegal, a resolução é também inconstitucional, pois representa uma redução remuneratória. O bônus de eficiência tem natureza de remuneração variável, mas a variabilidade está dentro de regras já estabelecidas. A redução do valor do bônus mantida a produtividade configura redução remuneratória e, portanto, a resolução é inconstitucional sem dúvida alguma.

A edição de normas que impactam diretamente a remuneração variável dos servidores, em meio a negociações salariais críticas, mina a confiança institucional e inviabiliza o entendimento necessário para superação da crise.

É inadmissível que após cinco meses de uma greve por reajuste salarial, o governo, ao invés de iniciar as negociações para o atendimento do pleito dos Auditores, resolva, via Comitê Gestor, retaliar os Auditores-Fiscais tão acintosamente, numa clara atitude de constrangimento ao movimento grevista, aumentando a já grande instabilidade na relação de trabalho dos Auditores-Fiscais com a Administração, promovendo uma injustificável quebra de confiança da categoria com a Administração da Receita Federal.

Tal comportamento espelha as faces do gerencialismo implementado na Receita Federal, que pode começar a ser combatido com medidas que garantam a oxigenação na ocupação de cargos gerenciais, essencial para garantir a renovação de ideias, práticas e perspectivas e evitar a concentração excessiva de poder. Também, é crucial estabelecer um período de “quarentena” para ex-ocupantes desses cargos gerenciais, antes que possam retornar a funções similares.

A decisão do Sindifisco Nacional de propor uma moção de desconfiança à cúpula da Receita Federal e uma moção de repúdio à ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, está à altura da gravidade do momento. A Direção Nacional tem agido com responsabilidade e firmeza, buscando o diálogo — mas não aceitará ataques nem imposições e seguirá na luta pela conquista de toda sua pauta de reivindicações. É com essa clareza de princípios que devemos conduzir nossos passos nos próximos dias, fortalecendo ainda mais a mobilização.

Agora, mais do que nunca, devemos transformar nossa indignação em mobilização. A Assembleia Nacional convocada para o próximo dia 7 não será apenas uma instância deliberativa, mas uma demonstração histórica da força da nossa categoria. A presença massiva de Auditores-Fiscais e Auditoras-Fiscais é fundamental para que o governo compreenda que não se governa à margem da lei, tampouco às custas da desvalorização de uma das carreiras mais estratégicas do Estado brasileiro.

Todos sabemos que a Receita Federal não funciona sem seus Auditores-Fiscais. E que o país não pode prescindir da Receita Federal. A responsabilidade pela resolução deste impasse está nas mãos do governo. Acreditamos que, somente com a força da nossa mobilização, sobretudo nesse momento em que a pauta da categoria já chegou ao Palácio do Planalto, alcançaremos a vitória. Mais do que o reajuste do vencimento básico e a preservação das regras do bônus, nossa luta é por isonomia, por respeito e por justiça.