INCLUSÃO: ALIQUOTAS E QUOTAS TARIFÁRIAS - RESOLUÇÃO GECEX Nº 723/2025
Publicado em: | Categoria: Legislação - ImportaçãoRESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 55/25, 56/25, 57/25, 58/25, 59/25, 60/25 e 61/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º - Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM | Nº Ex | Alíquota | Descrição | Quota | Unidadeda quota | Observação | Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19) | Início da vigência | Término da vigência |
1302.13.00 | - | 0% | -- De lúpulo | 1.200 | Toneladas |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 002 | 0% | Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 003 | 0% | Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 004 | 0% | Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 005 | 0% | Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 006 | 0% | Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 007 | 0% | Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 008 | 0% | Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 009 | 0% | Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 010 | 0% | Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 011 | 0% | Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 012 | 0% | Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
2309.90.90 | 013 | 0% | Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó | 20.000 | Toneladas | Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 | Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
3907.99.99 | 001 | 0% | Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets | 120 | Toneladas |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
3926.90.90 | 233 | 0% | Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise | 114,46 | Toneladas |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
7502.10.10 | - | 0% | Catodos | 7.200 | Toneladas |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
8501.10.19 | 062 | 0% | Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto | 2.000.000 | Unidades |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
9018.90.69 | 005 | 0% | Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB) | 300 | Unidades |
| Art. 2º Inciso 1º | 30/04/2025 | 29/04/2026 |
Fonte: Diário Oficial da União
