ANTIDUMPING DEFINITIVO – DE LUVAS PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS – RESOLUÇÃO GECEX Nº 650/2024
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes nos Anexos da presente resolução e nos Pareceres DECOM nº 3191/2024/MDIC e nº 3276/2024/MDIC, e o deliberado em sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados:
Origem | Produtor / Exportador | Direito antidumping definitivo específico recomendado |
(US$/mil unidades de luvas) | ||
China | Blue Sail Medical Co., Ltd | 5,55 |
China | Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd | 5,55 |
China | Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd | 5,55 |
China | Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd | 5,55 |
China | Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd | 5,55 |
China | Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. | 5,55 |
China | Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited | 5,55 |
China | Intco Medical Technology Co., Ltd. | 3,9 |
China | Anhui Intco Medical Products Co., Ltd | 3,9 |
China | Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. | 3,9 |
China | Intco Medical (Hk) Co., Limited | 3,9 |
China | Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited | 3,9 |
China | Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. | 3,9 |
China | Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd | 3,9 |
China | Bundhand Medical And Safety Products Company Limited | 3,9 |
China | Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. | 3,9 |
China | Bytech (Dongtai) Co., Ltd | 3,9 |
China | Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd | 3,9 |
China | Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd | 3,9 |
China | Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd | 3,9 |
China | Lyncmed Technology International Limited | 3,9 |
China | Niujian Technology Co., Ltd. | 3,9 |
China | Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd | 3,9 |
China | Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd | 3,9 |
China | Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd | 3,9 |
China | Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited | 3,9 |
China | Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd | 3,9 |
China | Demais empresas | 20,83 |
Malásia | Top Glove Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | TG Medical Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | TG Worldwide Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Sentienx Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Purnabina Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Top Quality Glove Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | GMP Medicare Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Flexitech Sdn Bhd | 6,57 |
Malásia | Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd | 7,16 |
Malásia | Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd | 7,16 |
Malásia | Maxwell Glove Manufacturing Bhd | 7,16 |
Malásia | Supermax Global (HK) Ltd. | 7,16 |
Malásia | Careglove Global SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Careplus (M) SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Concept Rubber Products SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Cross Protection (M) SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Exim Gloves Manufacture SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Hartalega SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Ug Global Resources SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Rubbercare Protection Products SDN BHD. | 6,82 |
Malásia | Demais empresas | 33,52 |
Tailândia | Sri Trang | 1,86 |
Tailândia | Happy Hands Gloves Co., Ltd | 1,86 |
Tailândia | Demais empresas | 15,83 |
Art. 2º - O disposto no Art. 1º não se aplica a luvas cirúrgicas.
Art. 3º - Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, sem intervenção no direito antidumping definitivo.
Art. 4º - A classificação tarifária a que se refere o Art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 5º - Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Presidente do Comitê
Fonte: Diário Oficial da União
