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Economia

Milei institui novo modelo que dispensa licença para importação. Como a medida afeta empresas brasileiras?

Sistema, que entra em vigor nesta quarta, substitui o adotado na gestão anterior. Objetivo é agilizar as compras do exterior. Brasil é o segundo maior parceiro comercial da Argentina

Economia

O governo de Javier Milei encerrou o modelo de importação implementado na gestão anterior e criou um novo sistema que dispensa as licenças de importação. A ideia é agilizar a compra de bens no exterior, o que afeta diretamente empresas brasileiras. O Brasil exportou US$ 14,9 bilhões para a Argentina neste ano, considerando dados até outubro, e é seu segundo maior parceiro comercial, atrás da China.

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A resolução 5466/2023, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial argentino, acaba com o polêmico Sistema de Importações da República Argentina (SIRA), que havia sido adotado quando Sergio Massa estava à frente do Ministério da Economia.

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Ela também cria o Sistema Estatístico de Importações (SEDI), que deixará de exigir licenças ou permissões para importar. Ou seja, não será necessária a aprovação da Secretaria de Comércio para que um bem seja importado.

O novo sistema entra em vigor nesta quarta-feira, 27 de dezembro. O novo registro permitirá a declaração antecipada de importações, "a fim de normalizar e facilitar o comércio exterior".

Certas operações de importação que estarão isentas da realização de declarações SEDI. São elas:

• Destinos de importação para consumo, realizados no âmbito dos regimes de amostragem, doação e franquia diplomática;
• Mercadoria com isenções de taxas e impostos;
• Mercadoria inserida em regime de Courier ou envio postal;
• Bens abrangidos pelo regime de importação de insumos destinados à pesquisa científico-tecnológica que estejam enquadrados no certificado previsto no artigo 4º da Lei nº 25.613;
• Mercadorias provenientes da Área Aduaneira Especial criada pela Lei nº 19.640 que sejam importadas para o território continental, bem como as operações de importação de mercadorias provenientes do território continental que sejam importadas para a referida Área Aduaneira Especial;
• Bens que entram no âmbito das disposições da Resolução Geral nº 3.628 (AFIP).

"Assim, são eliminados os obstáculos ao comércio baseados na discricionariedade, desmontando possíveis focos de corrupção, e o sistema é ajustado aos padrões internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação à administração do comércio", disse a Secretaria de Comércio.

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A resolução acrescenta que o sistema que estava em vigor até o momento afetou o desempenho e a previsibilidade das empresas nacionais, gerando "sérias dificuldades no comércio de bens e serviços no país, bem como uma importante dívida comercial com fornecedores estrangeiros".

O governo comunicou também a criação de um “Cadastro de Dívida Comercial de Importação com Fornecedores Estrangeiros”, com o objetivo de ter informação atualizada sobre a atual dívida comercial privada.

Devem se registrar no portal todos aqueles que têm dívida comercial de importação, com inscrições abertas por 15 dias corridos, contados a partir da publicação da resolução.

O Ministério do Comércio explicou que quer saber detalhadamente quanto da dívida de US$ 35 milhões de dólares acumulada nos últimos dois anos é corrente e quanto já foi pago através de outros instrumentos financeiros.

Para saldar o restante da dívida, através da comunicação A “7918” do Banco Central, foi implementado o chamado Bônus para a Reconstrução de uma Argentina Livre (Bopreal), que começará a ser licitado amanhã.

Isso se soma ao comunicado “A” 7.917 do Banco Central, que estabeleceu os prazos de pagamento das importações feitas a partir de 13 de dezembro e prevê, como regra geral, o pagamento em quatro partes iguais e consecutivas, a 30, 60, 90 e 120 dias.

E como fica o Brasil com isso?

O consultor de comércio internacional, Welber Barral, sócio da BMJ Consultores, lembra que novo modelo que dispensa licença para importação na Argentina é o cumprimento de uma promessa de campanha do presidente Javier Milei. Embora a notícia seja positiva para os exportadores brasileiros que vinham sofrendo nos últimos anos com as travas no comércio do país vizinho, a falta de dólares continuará a ser um obstáculo para as negociações.

Para ele, a desvalorização do peso contra o dólar oficial e a criação do Bônus para a Reconstrução de uma Argentina Livre (Bopreal) são medidas que tentam resolver esse problema. Como o país não tem reservas, recorrerá ao Bônus para captar dólares, os quais poderão ser vendidos aos importadores que, por sua vez, irão usar a divisa para comprar produtos estrangeiros. Além disso, há expectativa de que, entre março e abril, a exportação de grãos da Argentina ganhe fôlego, favorecendo a entrada de dólares no país.

Na prática, diz Barral, mesmo com o fim do SIRA, continua a existir uma forma de controle do câmbio, já que o banco central precisa aprovar o crédito para cada importador em específico.

— É muito positivo para os exportadores brasileiros, porque diminui uma burocracia muito grande, ainda que as questões de pagamentos permaneçam desafiadoras — avalia o consultor.

Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), também acredita que a mudança irá contribuir para um comércio mais fluido, mesmo que o efeito não seja imediato.

— Como o país tem dificuldades cambiais, isso não vai poder ser feito de um momento para o outro, mas a direção é positiva no que diz respeito às possibilidades de facilitar as transações envolvendo os países do Mercosul e creio que outros países do mundo — considera Pimentel. — Eles também já superaram a seca e há um estímulo muito forte para as exportações agrícolas, o que deve melhorar bastante o ingresso de divisas.

A economista e coordenadora de Inteligência de Mercado da Abicalçados, Priscila Linck, opina que, como a Argentina sofre com um problema estrutural e baixo nível de reservas internacionais, é necessário “ter expectativas mais realistas":

— A medida seria positiva pra indústria calçadista brasileira, mas a gente sabe que a Argentina não tem capacidade de pagamento de importações, que é algo que não se soluciona no curto prazo e de uma forma muito rápida. Então, provavelmente não existe espaço pra reduzir muito essas barreiras no mercado.