ALTERAÇÃO: ALIQUOTA DO I.I. DA TEC - RESOLUÇÃO Nº 539/2023
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com fundamento no Art 7º, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM | Descrição |
2710.19.91 | Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) |
2811.22.10 | Obtido por precipitação química |
2836.30.00 | -Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio |
2836.99.13 | De amônio comercial e outros carbonatos de amônio |
2902.50.00 | -Estireno |
2905.13.00 | --Butan-1-ol (álcool n-butílico) |
2905.14.10 | Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol) |
2905.32.00 | --Propilenoglicol (propano-1, 2-diol) |
2907.11.00 | --Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais |
2907.23.00 | --4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais |
2909.49.31 | Dipropilenoglicol |
2914.12.00 | --Butanona (metiletilcetona) |
2915.31.00 | --Acetato de etila |
2915.33.00 | --Acetato de n-butila |
2915.39.21 | Triacetina |
2915.39.39 | Outros |
2915.90.21 | Ácido 2-etilexanóico (acido 2-etilexóico) |
2916.14.10 | De metila |
2917.12.10 | Ácido adípico |
2917.12.20 | Sais e ésteres |
2917.14.00 | --Anidrido maleico |
2917.19.30 | Ácido fumárico, seus sais e ésteres |
2917.32.00 | --Ortoftalatos de dioctila |
2917.33.00 | --Ortoftalatos de dinonila ou de didecila |
2917.34.00 | --Outros ésteres do ácido ortoftálico |
2917.35.00 | --Anidrido ftálico |
2917.39.31 | De dioctila |
2921.22.00 | --Hexametilenodiamina e seus sais |
2922.11.00 | --Monoetanolamina e seus sais |
3204.17.00 | --Pigmentos e preparações à base desses pigmentos |
3402.31.00 | --Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais |
3402.39.90 | Outros |
3402.41.90 | Outros |
3402.42.00 | --Não iônicos |
3817.00.10 | Misturas de alquilbenzenos |
3823.11.00 | --Ácido esteárico |
3823.70.10 | Esteárico |
3824.99.85 | Metilato de sódio em metanol |
3901.10.20 | Com carga |
3901.10.30 | Sem carga |
3901.20.29 | Outros |
3901.30.90 | Outros |
3901.40.00 | -Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94 |
3901.90.90 | Outros |
3902.10.10 | Com carga |
3902.10.20 | Sem carga |
3902.30.00 | -Copolímeros de propileno |
3903.11.20 | Sem carga |
3903.19.00 | --Outros |
3903.90.90 | Outros |
3904.10.10 | Obtido por processo de suspensão |
3904.10.20 | Obtido por processo de emulsão |
3904.22.00 | --Plastificado |
3906.10.00 | -Poli(metacrilato de metila) |
3906.90.49 | Outros |
3907.29.39 | Outros |
3907.29.90 | Outros |
3907.30.22 | Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo |
3907.30.29 | Outras |
3907.61.00 | --De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais |
3907.69.00 | --Outros |
3907.91.00 | --Não saturados |
3907.99.91 | Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo |
3909.10.00 | -Resinas ureicas; resinas de tioureia |
3909.40.11 | Fenol-formaldeído |
3909.40.91 | Fenol-formaldeído |
3909.50.19 | Outros |
3912.31.11 | Com um teor de carboximetilcelulose igual ou superior a 75 %, em peso |
4002.19.11 | Em chapas, folhas ou tiras |
4002.19.12 | Grau alimentício de acordo com o estabelecido pelo Food Chemical Codex, em formas primárias |
4002.59.00 | --Outras |
4002.91.00 | --Látex |
4002.99.90 | Outras |
Fonte: Diário Oficial da União
