ANTIDUMPING: NOVOS PRAZOS REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - CIRCULAR Nº 47/2023
Publicado em: | Categoria: Legislação - ImportaçãoCIRCULAR Nº 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto nos arts. 5º, 59 a 63 e 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.100448/2022-87 restrito e 19972.100306/2022-10 confidencial, referentes à revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de maio de 2023:
Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
art.59 | Encerramento da fase probatória da revisão | 16/11/2023 |
art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 06/12/2023 |
art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 22/12/2023 |
art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 15/01/02024 |
art. 63 | Expedição, pele DECOM, do parecer de determinação final | 05/02/2024 |
TATIANA PRAZERES
Fonte: Diário Oficial da União
