TEC/NCM : PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO - CIRCULAR Nº 30/2023
Publicado em: | Categoria: Legislação - Comércio ExteriorCIRCULAR Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico:
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas.
ANA CLÁUDIA TAKATSU
ANEXO ÚNICO
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
3005.90.90 | Outros | 10,8 | 3005.90.30 | Tampões hemostáticos não absorvíveis 100% quitosana com bioadesividade catiônica e remoção não traumática | 0 |
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| 3005.90.90 | Outros | 10,8 |
3907.29.90 | Outros | 12,6 | 3907.29.92 | Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) | 0 |
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| 3907.29.90 | Outros | 12,6 |
3908.10.25 | Poliamida-6, sem carga | 12,6 | 3908.10.25 | Poliamida-6, sem carga | 0 |
7607.19 | --Outras |
| 7607.19 | --Outras |
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7607.19.10 | Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso | 0 | 7607.19.10 | Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura nominal igual ou inferior a 200 micrômetros (mícrons) e com conteúdo de alumínio igual ou superior a 98%, em peso | 0 |
7607.19.90 | Outras | 10,8 | 7607.19.90 | Outras | 10,8 |
7612.90.90 | Outros | 16 | 7612.90.20 | Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de bebidas | 0 |
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| 7612.90.90 | Outros | 16 |
8207.50.11 | Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm | 18 | 8207.50.11 | Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm | 18 |
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| 8207.50.12 | Brocas Helicoidais com área de corte em Carboneto de Tungstênio escalonadas ou paralelas com haste de 3,175mm de diâmetro em aço inox, comprimento total de 38,1mm, ângulo de ponta entre 130 e 165 graus e diâmetro igual ou superior a 0,05mm e não maior que 6,5 mm utilizadas exclusivamente para fabricação de placas de circuito impresso | 0 |
8207.50.19 | Outras | 18 | 8207.50.19 | Outras | 18 |
8711.60.00 | - Com motor elétrico para propulsão | 20 | 8711.60 | - Com motor elétrico para propulsão |
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| 8711.60.10 | Com pedal assistido, de potência não superior a 350 W | 20 |
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| 8711.60.90 | Outros | 20 |
Fonte: Diário Oficial da União
