EX-TARIFÁRIO - EXCLUSÃO NA LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS-RESOLUÇÃO Nº 360/2022
Publicado em: | Categoria: Legislação - ImportaçãoRESOLUÇÃO GECEX Nº 360, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º - Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS - Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM | Nº Ex |
8409.99.69 | 009 |
8409.99.99 | 005 |
Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União