EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DO VALOR ADUANEIRO - NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 032/2022

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Notícia Siscomex Importação nº 032/2022

Decreto nº 11.090/2022

Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o importador:

  • não deverá declará-los como acréscimo ao valor aduaneiro na ficha correspondente da Adição da DI; e
  • somente poderá deduzi-los do valor aduaneiro, caso o INCOTERM negociado seja o Devilery at Place Unloaded - DPU.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


Fonte: Portal Siscomex