PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021

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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e considerando que não há medidas antidumping em vigor para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC), resolve:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SECEX no 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCAS FERRAZ


Fonte: Diário Oficial da União