:: S.Magalhães e Essemaga ::

De: DCI - 11/11/2014


Fiscalização de São Paulo autua Importadores

Diversas empresas estão sendo autuadas em razão da não incorporação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS na importação.

Este é um tema que nunca foi claro para Importadores e Despachantes aduaneiros, pois na legislação do ICMS, consta apenas uma definição obscura, onde apenas os iniciados entendem o sentido do termo “contribuições”.

Desta forma, o Contribuinte ao procurar saber como se compõe a base de cálculo deparava com o seguinte texto do artigo 37 do RICMS/SP:

“o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º”.

O problema, neste caso, está no termo “contribuições”.

Nos últimos anos demonstramos a razão do AFRMM ser uma contribuição, veja link a esquerda(Marinha Mercante na Base de Cálculo do ICMS). A autuação do Fisco é procedente.

Para quem não integrou o valor do AFRMM á base de cálculo dos últimos cinco anos, e quiser evitar a multa punitiva (50%), sugerimos que efetue os cálculos com os acréscimos de mora e faça o recolhimento antes da ação fiscal.